HC 662408 - DECISAO

HC 662408 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a questão relativa à interpretação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; ademais, o STJ reconheceu que a nova redação do art. 112 instituiu percentuais distintos conforme a natureza do crime, exigindo reincidência específica para determinados patamares, e aplicou analogia in bonam partem para não agravar a situação do reincidente genérico, mantendo o percentual de 40% quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a questão relativa à interpretação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; ademais, o STJ reconheceu que a nova redação do art. 112 instituiu percentuais distintos conforme a natureza do crime, exigindo reincidência específica para determinados patamares, e aplicou analogia in bonam partem para não agravar a situação do reincidente genérico, mantendo o percentual de 40% quando cabível.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se