HC 669138 - DECISAO

HC 669138 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar, de forma generalizada, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; em razão da orientação firmada pelas Turmas criminais do STJ e dos princípios de interpretação restritiva da lei penal e retroatividade benéfica, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao réu não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte).

Parties
Paciente: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; determinação para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 112, VII, da LEP quanto à necessidade de reincidência específica
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.964/2019 e revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar, de forma generalizada, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; em razão da orientação firmada pelas Turmas criminais do STJ e dos princípios de interpretação restritiva da lei penal e retroatividade benéfica, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao réu não reincidente específico em crimes hediondos (sem resultado morte).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; determinação para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.