HC 669555 - DECISAO

HC 669555 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou o percentual de 60% para progressão de regime ao não reincidente específico; diante da evolução jurisprudencial do STJ e da interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos equiparados sem resultado morte.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS (DE) SOUZA (DOS) SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos equiparados sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Reincidência Simples, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Reincidência Simples Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

JEFERSON CARLOS (DE) SOUZA (DOS) SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 necessidade de reincidência específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo que aplicou o percentual de 60% para progressão de regime ao não reincidente específico; diante da evolução jurisprudencial do STJ e da interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos equiparados sem resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos equiparados sem resultado morte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.