HC 666040 - DECISAO

HC 666040 - DECISAO

Como houve decisão superveniente na execução que retificou o cálculo e fixou o lapso de 40% para a progressão de regime, o habeas corpus objetivo tornou-se prejudicado; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Mais Benéfica, Retificação De Cálculo, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Mais Benéfica Retificação De Cálculo Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adoção de fração mais benéfica para progressão de regime
  2. 2 retificação do cálculo de cumprimento de pena
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão superveniente (art. 34, XI, RISTJ)

Ratio Decidendi

Como houve decisão superveniente na execução que retificou o cálculo e fixou o lapso de 40% para a progressão de regime, o habeas corpus objetivo tornou-se prejudicado; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.