HC 656960 - DECISAO

HC 656960 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as razões trazidas na impetração estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido, o que torna impossível a análise do alegado constrangimento ilegal; por isso não se examinou a pretensão de aplicação do percentual de 40% prevista no art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BORGES; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ROBERTO BORGES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência genérica versus específica na fixação do percentual de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação de lei mais favorável (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as razões trazidas na impetração estão dissociadas da motivação do acórdão recorrido, o que torna impossível a análise do alegado constrangimento ilegal; por isso não se examinou a pretensão de aplicação do percentual de 40% prevista no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.