HC 677611 - DECISAO

HC 677611 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque preenchido o requisito objetivo e inexistindo intercorrências desabonadoras na execução (ausência de faltas graves), o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime após a Lei 10.792/2003; assim, determino que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão ao semiaberto independente de exame criminológico, sendo a exigência do exame justificável apenas em casos excepcionais com motivação concreta, não verificada no caso.

Parties
Paciente: Rafael Menezes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Reincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 LEP Reincidência Reformatio in Pejus

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Parties

Rafael Menezes Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para a concessão da progressão de regime após a redação dada pelo art. 112 da LEP?
  2. 2 Pode o indeferimento da progressão fundar-se apenas na gravidade do crime e na longa pena a cumprir, sem fatos novos ocorridos durante a execução?
  3. 3 Houve reformatio in pejus com a determinação de exame criminológico não requerida pela defesa?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque preenchido o requisito objetivo e inexistindo intercorrências desabonadoras na execução (ausência de faltas graves), o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime após a Lei 10.792/2003; assim, determino que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão ao semiaberto independente de exame criminológico, sendo a exigência do exame justificável apenas em casos excepcionais com motivação concreta, não verificada no caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão de regime prisional do paciente ao semiaberto, independente de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.