HC 677791 - DECISAO

HC 677791 - DECISAO

Porquanto a Lei n. 13.964/2019 passou a dispor exclusivamente no art. 112 da LEP os percentuais para progressão de regime e não previu expressamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, essa lacuna deve ser integrada em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, visto que o inciso VII (60%) só alcança quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: TEODORO CARDOSO DIAS NETO; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

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Parties

TEODORO CARDOSO DIAS NETO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente, mas a reincidência não é específica
  2. 2 Aplicabilidade da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem / princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei n. 13.964/2019 passou a dispor exclusivamente no art. 112 da LEP os percentuais para progressão de regime e não previu expressamente a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, essa lacuna deve ser integrada em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, visto que o inciso VII (60%) só alcança quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.