HC 666984 - DECISAO

HC 666984 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é substitutivo de recurso especial e, em regra, não deve ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 60% para progressão de regime a não reincidente específico condenado por crime hediondo; em consonância com entendimento recente desta Corte e precedentes (ex.: HC 613.268/SP), determinou-se de ofício a concessão da ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: NICOLAS HUMBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NICOLAS HUMBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime a reeducando reincidente genérico condenado por crime hediondo
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 13.964/2019 e do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é substitutivo de recurso especial e, em regra, não deve ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao aplicar a fração de 60% para progressão de regime a não reincidente específico condenado por crime hediondo; em consonância com entendimento recente desta Corte e precedentes (ex.: HC 613.268/SP), determinou-se de ofício a concessão da ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício