HC 669121 - DECISAO

HC 669121 - DECISAO

Havendo recente mudança de entendimento na jurisprudência desta Corte (ex.: HC 613.268/SP) que interpreta a novatio legis (Lei 13.964/2019) no sentido de que os percentuais majorados (60% e 70%) destinam-se aos reincidentes específicos, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% a reincidente não específico. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução proceda à nova análise e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao reincidente não específico ou àqueles não reincidentes específicos, nos termos da decisão e da redação do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao reincidente não específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime aplicável ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação do princípio favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo recente mudança de entendimento na jurisprudência desta Corte (ex.: HC 613.268/SP) que interpreta a novatio legis (Lei 13.964/2019) no sentido de que os percentuais majorados (60% e 70%) destinam-se aos reincidentes específicos, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% a reincidente não específico. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução proceda à nova análise e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao reincidente não específico ou àqueles não reincidentes específicos, nos termos da decisão e da redação do art.112 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar 40% na progressão de regime ao reincidente não específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico/reincidente não específico em crimes hediondos.