HC 661981 - DECISAO

HC 661981 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente na prática de crime sem violência ou grave ameaça, a aplicação da legislação atual (Lei n. 13.964/2019) elevaria o patamar de progressão para 20% da pena, o que constitui recrudescimento da norma em relação ao lapso anteriormente aplicável; assim, a norma penal posterior não retroage e a medida liminar de habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIMAR PEREIRA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos Livramento Condicional

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Parties

CLAUDIMAR PEREIRA BORGES

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto ao cálculo do lapso para progressão de regime
  2. 2 influência da reincidência (genérica ou específica) sobre o requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente na prática de crime sem violência ou grave ameaça, a aplicação da legislação atual (Lei n. 13.964/2019) elevaria o patamar de progressão para 20% da pena, o que constitui recrudescimento da norma em relação ao lapso anteriormente aplicável; assim, a norma penal posterior não retroage e a medida liminar de habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.