HC 674401 - DECISAO

HC 674401 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado de forma idônea na prática de novo delito pelo apenado durante a execução da pena, o que configura ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Romulo de Oliveira Teixeira; Autoridade Coatora: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Prática De Novo Crime No Curso Da Execução, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário Prática De Novo Crime No Curso Da Execução +1 more

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Parties

Romulo de Oliveira Teixeira

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valor vinculante do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão diante da prática de novo crime no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado de forma idônea na prática de novo delito pelo apenado durante a execução da pena, o que configura ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.