HC 677852 - DECISAO

HC 677852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, pois a mesma questão já estava sob apreciação no HC n. 673.629/SP; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o processamento do writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON CESAR GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedidos, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedidos Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON CESAR GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação da decisão de primeira instância
  3. 3 reiteração de pedidos que obsta conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido, pois a mesma questão já estava sob apreciação no HC n. 673.629/SP; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o processamento do writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.