HC 666134 - DECISAO

HC 666134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram cumulativamente preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (natureza declaratória da decisão concessiva), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ VICENTE; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUIZ VICENTE

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: data do preenchimento dos requisitos legais ou data do ingresso no regime anterior
  2. 2 natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram cumulativamente preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (natureza declaratória da decisão concessiva), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 90-92)
  • Não conheço do presente habeas corpus.