HC 677376 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração inadmissível, uma vez que a mesma matéria já foi objeto do HC n. 670.288/SP, cujo pedido foi prejudicado em razão de concessão de progressão ao regime semiaberto em 23/4/2021; por isso não se conhece do presente writ.

Parties: Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (matéria já decidida em HC n. 670.288/SP).
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Reiteração De Pedido, Perda Superveniente De Objeto, Liminar

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Reiteração De Pedido Perda Superveniente De Objeto Liminar

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (60% vs 40%)
2 qualificação da reincidência (reincidente comum vs específico)
3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (matéria já decidida em HC n. 670.288/SP).

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.