HC 651904 - DECISAO

HC 651904 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a questão discutida versa sobre a alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria que, segundo o Tema 205/STF e o entendimento firmado no AI 754.008 RG, possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral. Assim, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência (genérica Vs Específica), Retroatividade, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência (genérica Vs Específica) Retroatividade Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral para recurso extraordinário que trate dos requisitos do art. 112 da LEP (Tema 205/STF)
  3. 3 Interpretação da reincidência (genérica vs específica) para aplicação dos patamares de cumprimento previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal entendeu que a questão discutida versa sobre a alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria que, segundo o Tema 205/STF e o entendimento firmado no AI 754.008 RG, possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral. Assim, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se