HC 641539 - DECISAO

HC 641539 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de norma mais benéfica com eficácia retroativa, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para retificar o cálculo de pena do paciente.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa/analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa/analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena para progressão de regime aplicar ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado: 40% (art.112,V da LEP) ou 60% (art.112,VII da LEP)?
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 é retroativa aos condenados que são reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por se tratar de norma mais benéfica com eficácia retroativa, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para retificar o cálculo de pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.