HC 683895 - DECISAO

HC 683895 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão emergencial porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão emergencial porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.