HC 662453 - DECISAO

HC 662453 - DECISAO

Em face de alteração jurisprudencial desta Corte (mudança de orientação da Quinta Turma alinhada à Sexta Turma nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP), reconheceu‑se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para progressão quando o reeducando é reincidente genérico não específico em crime hediondo; aplicando‑se a interpretação favorável ao inerente princípio penal, determinou‑se, de ofício, que o Juízo da Execução observe a aplicação da fração de 40% para progressão de regime nos casos de não reincidência específica em crimes hediondos.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Crimes Hediondos E Equiparados, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Critério de cálculo da fração percentual para progressão de regime diante de reincidência e da nova redação do art.112/LEP

Ratio Decidendi

Em face de alteração jurisprudencial desta Corte (mudança de orientação da Quinta Turma alinhada à Sexta Turma nos HCs 613.268/SP e 616.267/SP), reconheceu‑se flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para progressão quando o reeducando é reincidente genérico não específico em crime hediondo; aplicando‑se a interpretação favorável ao inerente princípio penal, determinou‑se, de ofício, que o Juízo da Execução observe a aplicação da fração de 40% para progressão de regime nos casos de não reincidência específica em crimes hediondos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à nova análise e retificação da guia de execução do paciente.