HC 650317 - DECISAO

HC 650317 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Genérica, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Genérica Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)
  3. 3 interpretação dos percentuais de cumprimento (40% vs 60%) aplicáveis ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado