HC 677785 - DECISAO

HC 677785 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP e da omissão quanto à hipótese do reincidente não específico, aplicou-se interpretação in bonam partem favorecendo o paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena para que se utilize o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus deferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

TIAGO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP e da omissão quanto à hipótese do reincidente não específico, aplicou-se interpretação in bonam partem favorecendo o paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena para que se utilize o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus deferido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.