HC 671043 - DECISAO

HC 671043 - DECISAO

Havendo alteração da orientação jurisprudencial desta Corte (conforme decisões recentes, especialmente HC n. 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao exigir 60% para progressão no caso de reincidência não específica; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: WILINGTON GUSTAVO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

WILINGTON GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência da reincidência específica vs reincidência não específica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo alteração da orientação jurisprudencial desta Corte (conforme decisões recentes, especialmente HC n. 613.268/SP), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao exigir 60% para progressão no caso de reincidência não específica; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.