HC 677962 - DECISAO

HC 677962 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente havia cumprido, desde 25/11/2020, o lapso temporal necessário para progressão ao regime aberto (cálculos homologados), de modo que o tempo excessivo no regime fechado deve ser considerado para fins de progressão, não havendo que se falar em irregular progressão por salto que prejudique a reintegração; a negativa do Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto, considerando o lapso temporal cumprido no regime fechado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lapso Temporal Para Progressão, Vedação À Progressão Per Saltum, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Lapso Temporal Para Progressão Vedação À Progressão Per Saltum Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente havia cumprido o lapso temporal necessário para progressão ao regime aberto desde 25/11/2020
  2. 2 Se o tempo cumprido em regime fechado pode ser considerado compensação quando o apenado permaneceu pouco tempo no regime semiaberto
  3. 3 Se o indeferimento da progressão por alegada necessidade de período indeterminado no regime semiaberto configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente havia cumprido, desde 25/11/2020, o lapso temporal necessário para progressão ao regime aberto (cálculos homologados), de modo que o tempo excessivo no regime fechado deve ser considerado para fins de progressão, não havendo que se falar em irregular progressão por salto que prejudique a reintegração; a negativa do Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto, considerando o lapso temporal cumprido no regime fechado.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela Corte de origem (Tribunal de Justiça de São Paulo)
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais, considerando o lapso temporal cumprido indevidamente pelo paciente no regime fechado, aprecie o pedido de progressão ao regime aberto