HC 646499 - DECISAO

HC 646499 - DECISAO

Havendo orientação pacificada desta Corte (REsp 1.910.240/MG, Tema nº 1084) e precedentes da Quinta e Sexta Turmas (ex.: AgRg no HC 613.268/SP) que reconheceram a aplicação do percentual de 40% aos apenados não reincidentes específicos, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.

Parties
Paciente: OSMAIR GUILHERME DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Por Substituição E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

OSMAIR GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Por Substituição E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 se a nova redação do art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica para aplicação do lapso de 60%
  3. 3 retroatividade benéfica da alteração legislativa (Lei 13.964/2019) quanto ao percentual para progressão

Ratio Decidendi

Havendo orientação pacificada desta Corte (REsp 1.910.240/MG, Tema nº 1084) e precedentes da Quinta e Sexta Turmas (ex.: AgRg no HC 613.268/SP) que reconheceram a aplicação do percentual de 40% aos apenados não reincidentes específicos, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida, de ofício, a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão ao não reincidente específico

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução