HC 647295 - DECISAO

HC 647295 - DECISAO

Como o Juízo de origem deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto e os elementos técnicos dos autos foram considerados suficientes, a pretensão trazida no habeas corpus perdeu seu objeto supervenientemente, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTOFERSON OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Psiquiátrico, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Psiquiátrico Perda Superveniente De Objeto

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Parties

CRISTOFERSON OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame psiquiátrico complementar
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo das Execuções
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da concessão do pedido na origem

Ratio Decidendi

Como o Juízo de origem deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto e os elementos técnicos dos autos foram considerados suficientes, a pretensão trazida no habeas corpus perdeu seu objeto supervenientemente, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 101-103).