HC 667621 - DECISAO

HC 667621 - DECISAO

Diante de revisão jurisprudencial (HCs 613.268/616.267) e da nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019), a Corte entendeu que a sistemática passou a prever percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que, para o não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; por configurar flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal Art.112, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Art.112 Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LEANDRO DA SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Relevância da reincidência específica para crime hediondo após Lei 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Diante de revisão jurisprudencial (HCs 613.268/616.267) e da nova redação do art.112 da LEP (Lei 13.964/2019), a Corte entendeu que a sistemática passou a prever percentuais distintos conforme a natureza do delito, de modo que, para o não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; por configurar flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos