HC 667756 - DECISAO

HC 667756 - DECISAO

Como o Juízo da Execução fixou os percentuais exigidos para a progressão de regime em consonância com o pleito da defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda o objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentuais Exigidos, Perda Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Percentuais Exigidos Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 fixação de percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 perda do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Como o Juízo da Execução fixou os percentuais exigidos para a progressão de regime em consonância com o pleito da defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda o objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.