HC 676124 - DECISAO

HC 676124 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução da pena; o art.112 da LEP não impõe o exame e este só é admissível quando fundado em peculiaridades concretas da execução; assim, cassou-se a decisão monocrática do Tribunal de origem e determinou-se que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena
  2. 2 Alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e poder do Relator de decidir liminarmente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução da pena; o art.112 da LEP não impõe o exame e este só é admissível quando fundado em peculiaridades concretas da execução; assim, cassou-se a decisão monocrática do Tribunal de origem e determinou-se que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar a decisão monocrática do Tribunal de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Cassação da decisão monocrática da Corte de origem
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico