HC 675214 - DECISAO

HC 675214 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica e suprir a lacuna legal existente quanto ao condenado reincidente genérico, aplicando-se o patamar do condenado primário.

Parties
Impetrante/paciente: ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica Habeas Corpus

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Parties

ADENILTON DE OLIVEIRA FILHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da LEP
  2. 2 Determinação do patamar percentual para progressão de regime no caso de reincidência genérica em crimes hediondos
  3. 3 Supração de lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica e suprir a lacuna legal existente quanto ao condenado reincidente genérico, aplicando-se o patamar do condenado primário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência.