HC 669013 - DECISAO

HC 669013 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, segundo a jurisprudência consolidada citada, a condição de reincidente, reconhecida no curso da execução, deve ser considerada para fins de execução sobre a totalidade das penas unificadas; assim, a Lei 13.964/2019 não se revela mais benéfica no caso concreto (exigindo 20% para reincidentes versus fração de 1/6 anteriormente aplicável), justificando a manutenção das decisões de origem que indeferiram sua aplicação retroativa.

Parties
Paciente: ROSIVALDO APOLINARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Retroativa Da Lei, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Retroativa Da Lei Unificação De Penas Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROSIVALDO APOLINARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a pena unificada
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime a primários e reincidentes

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, segundo a jurisprudência consolidada citada, a condição de reincidente, reconhecida no curso da execução, deve ser considerada para fins de execução sobre a totalidade das penas unificadas; assim, a Lei 13.964/2019 não se revela mais benéfica no caso concreto (exigindo 20% para reincidentes versus fração de 1/6 anteriormente aplicável), justificando a manutenção das decisões de origem que indeferiram sua aplicação retroativa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.