HC 672212 - DECISAO

HC 672212 - DECISAO

Como a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica‑se a tese firmada no REsp 1910240/MG de que, diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, deve‑se reconhecer a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP, exigindo‑se 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou essa porcentagem.

Parties
Paciente: TAMIRES CAVALHEIRO DE LIMA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

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Parties

TAMIRES CAVALHEIRO DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do patamar de 60% do art. 112, VII, da LEP para reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) por retroatividade da lei penal mais benigna
  3. 3 integração da lacuna legal quanto aos lapsos de progressão para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Como a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica‑se a tese firmada no REsp 1910240/MG de que, diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos, deve‑se reconhecer a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP, exigindo‑se 40% da pena para fins de progressão de regime; por isso concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou essa porcentagem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
  • Ratifico a liminar anteriormente deferida.