HC 675925 - DECISAO

HC 675925 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, quatro faltas disciplinares graves, última evasão recentemente reabilitada), sendo admissível a determinação do exame quando motivada, e o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RUBENS FERREIRA DO COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RUBENS FERREIRA DO COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos (reincidência, quatro faltas disciplinares graves, última evasão recentemente reabilitada), sendo admissível a determinação do exame quando motivada, e o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se