HC 674121 - DECISAO

HC 674121 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, no mérito restou decidido que, por força da integração da lacuna normativa e da jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG), o apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado faz jus à aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP, de modo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES DE AMARANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração De Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração De Lacuna Legal

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Parties

WILLIAN FERNANDES DE AMARANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado.
  3. 3 Integração da lacuna normativa quanto aos lapsos de progressão para reincidentes genéricos.

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, no mérito restou decidido que, por força da integração da lacuna normativa e da jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG), o apenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado faz jus à aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP, de modo que deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Ordem concedida para exigir cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.