HC 675935 - DECISAO

HC 675935 - DECISAO

Havendo reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) aos fins de progressão de regime; a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade desse patamar (REsp 1910240/MG), configurando flagrante ilegalidade do acórdão estadual que aplicou 60%, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se novos cálculos adotando 40% (2/5).

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) aos fins de progressão de regime; a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade desse patamar (REsp 1910240/MG), configurando flagrante ilegalidade do acórdão estadual que aplicou 60%, razão pela qual se anulou o acórdão e determinou-se novos cálculos adotando 40% (2/5).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar novos cálculos aplicando 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a realização de novos cálculos da pena da parte paciente para constar cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP