HC 673695 - DECISAO

HC 673695 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a data-base para progressão ao regime aberto deve ser considerada a data em que o apenado atingiu o requisito temporal previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (data de implementação do requisito objetivo), e não a data da emissão do exame criminológico ou da decisão judicial.

Parties
Impetrante: MAGNO MATHEUS MAGAIVER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o intermediário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Data Base, Exame Criminológico, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Data Base Exame Criminológico Coação Ilegal

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Parties

MAGNO MATHEUS MAGAIVER DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para subsequente progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data da emissão do exame criminológico/decisão judicial?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a data-base para progressão ao regime aberto deve ser considerada a data em que o apenado atingiu o requisito temporal previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (data de implementação do requisito objetivo), e não a data da emissão do exame criminológico ou da decisão judicial.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o intermediário.

Orders

  • Considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o regime intermediário.
  • Publique-se e intime-se.