HC 675558 - DECISAO

HC 675558 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga, imediatamente, à análise do pedido de progressão de regime, devendo fundamentar sua decisão unicamente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento das penas, afastando-se a possibilidade de negar o benefício com base apenas na gravidade abstrata, hediondez ou na longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: MARCOS MATIAS DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Hediondez
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Hediondez

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Parties

MARCOS MATIAS DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena autorizam, por si só, a negativa de progressão de regime
  2. 2 se a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve fundamentar-se em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena
  3. 3 poder do relator de decidir liminarmente em habeas corpus conforme o Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga, imediatamente, à análise do pedido de progressão de regime, devendo fundamentar sua decisão unicamente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento das penas, afastando-se a possibilidade de negar o benefício com base apenas na gravidade abstrata, hediondez ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento das penas, prossiga à análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.