HC 675724 - DECISAO

HC 675724 - DECISAO

Por aplicação do precedente da Terceira Seção (REsp 1910240/MG) reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos réus que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, concluiu-se que o paciente, não sendo reincidente específico, faz jus ao percentual de 40% para progressão, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime é hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/84 após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benigna prevista no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por aplicação do precedente da Terceira Seção (REsp 1910240/MG) reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos réus que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, concluiu-se que o paciente, não sendo reincidente específico, faz jus ao percentual de 40% para progressão, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se