HC 665882 - ACORDAO

HC 665882 - ACORDAO

Verificada a inexistência de omissão: o acórdão reconheceu lacuna na nova redação legal (Lei 13.964/19, art. 112) quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, justificando a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão por ser a solução mais favorável e compatível com a ultratividade da lei mais benéfica; assim, não se configurou violação de princípios constitucionais e processuais e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MARCIO VICENTE DE SOUZA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Interpretação E Integração Da Lei Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Interpretação E Integração Da Lei Penal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MARCIO VICENTE DE SOUZA (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do percentual de progressão de regime (40% vs 60%) a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão: o acórdão reconheceu lacuna na nova redação legal (Lei 13.964/19, art. 112) quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, justificando a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão por ser a solução mais favorável e compatível com a ultratividade da lei mais benéfica; assim, não se configurou violação de princípios constitucionais e processuais e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal