HC 666670 - ACORDAO

HC 666670 - ACORDAO

Houve reconhecimento de lacuna na nova redação legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum; diante da impossibilidade de interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para primários (40%), pois a Lei 13.964/19 alterou os critérios e passou a distinguir reincidência específica, sendo então aplicável a lei posterior mais benéfica; não há omissão no acórdão e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Princípios Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem Ultratividade Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 lacuna legislativa e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna na nova redação legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum; diante da impossibilidade de interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto para primários (40%), pois a Lei 13.964/19 alterou os critérios e passou a distinguir reincidência específica, sendo então aplicável a lei posterior mais benéfica; não há omissão no acórdão e, portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão combatido