REsp 1943312 - DECISAO

REsp 1943312 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, desde que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; no caso, o agravante foi considerado reincidente simples (genérico), não havendo reincidência específica em crime hediondo, de modo que incide o percentual de 40% e deve ser mantida a retificação do cálculo da pena. Aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ, por haver orientação consolidada do Tribunal sobre a matéria, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento Da Pena, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento Da Pena Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime em crime hediondo (40% vs 3/5)
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (art. 112, V e VII da LEP)
  3. 3 efeito da reincidência genérica/específica sobre o percentual exigido

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, desde que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; no caso, o agravante foi considerado reincidente simples (genérico), não havendo reincidência específica em crime hediondo, de modo que incide o percentual de 40% e deve ser mantida a retificação do cálculo da pena. Aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ, por haver orientação consolidada do Tribunal sobre a matéria, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se