HC 673188 - DECISAO

HC 673188 - DECISAO

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e não reincidente em crime de natureza similar, por entender-se que a nova regra é mais benéfica e retroage diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico.

Parties
Impetrante: NYCHOLAS APARECIEDO DOS REIS SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Reincidência
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Parties

NYCHOLAS APARECIEDO DOS REIS SILVA

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Lacuna legal quanto à reincidência genérica para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e não reincidente em crime de natureza similar, por entender-se que a nova regra é mais benéfica e retroage diante da lacuna legal quanto ao reincidente genérico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.