HC 674816 - DECISAO

HC 674816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea — existência de falta grave recentemente homologada em 22/07/2020 — que demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e impede, por força do art. 83, III, do Código Penal, a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDRE OPA MORALES (ou ANDRÉOPPA MORALES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo

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Parties

ANDRE OPA MORALES (ou ANDRÉOPPA MORALES)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Concessão de livramento condicional diante de falta grave recente
  3. 3 Aplicação do art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea — existência de falta grave recentemente homologada em 22/07/2020 — que demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e impede, por força do art. 83, III, do Código Penal, a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.