HC 663738 - DECISAO

HC 663738 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos e genéricos (reincidência e gravidade do delito em abstrato) não apoiados por fatos ocorridos durante a execução penal; tais fundamentos não justificam a exigência do exame, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Clidenor Marcelo de Sousa Araujo; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

Clidenor Marcelo de Sousa Araujo

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração de fundamentos abstratos e genéricos (reincidência e gravidade do delito) como justificação para exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos e genéricos (reincidência e gravidade do delito em abstrato) não apoiados por fatos ocorridos durante a execução penal; tais fundamentos não justificam a exigência do exame, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.