HC 674731 - DECISAO

HC 674731 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo sem resultado morte que seja reincidente genérico, e considerando que a nova redação do art. 112, V, da LEP estabelece patamar mais benéfico (40%), deve ser reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica e determinada a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas, Lacuna Legal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE AZEVEDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em casos de crime hediondo sem resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 existência de lacuna legal quanto ao tratamento de reincidência genérica em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo sem resultado morte que seja reincidente genérico, e considerando que a nova redação do art. 112, V, da LEP estabelece patamar mais benéfico (40%), deve ser reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica e determinada a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Comunique-se, com urgência