HC 673569 - DECISAO

HC 673569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, adotou-se o critério de que a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, e nos autos o requisito subjetivo foi preenchido apenas no momento do último exame criminológico, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MANOEL ANTONIO PLÁCIDO NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo Bom Comportamento Carcerário

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Parties

MANOEL ANTONIO PLÁCIDO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para contagem do início da progressão de regime
  2. 2 caráter do exame criminológico quando precedido de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 aplicação dos requisitos temporal e meritório para progressão (art. 112 da Lei n.7.210/84)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, adotou-se o critério de que a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente, e nos autos o requisito subjetivo foi preenchido apenas no momento do último exame criminológico, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.