HC 673276 - DECISAO

HC 673276 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque, diante da lacuna legislativa quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo sem resultado morte, deve-se aplicar o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por ser norma penal mais benéfica e retroativa, restabelecendo-se a retificação dos cálculos de pena para este percentual.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE LOURENCO BONILHA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001265-27.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine
Outcome
Concedido, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para 40% (art. 112, V, da LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE LOURENCO BONILHA

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001265-27.2021.8.26.0026)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do patamar de 40% ou 60% para condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque, diante da lacuna legislativa quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo sem resultado morte, deve-se aplicar o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por ser norma penal mais benéfica e retroativa, restabelecendo-se a retificação dos cálculos de pena para este percentual.

Court Disposition

Concedido, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para 40% (art. 112, V, da LEP).

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.