HC 675459 - DECISAO

HC 675459 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito, a jurisprudência do STJ consolida que a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime na data do fato (10/09/2018), independentemente do trânsito em julgado, razão pela qual não há ilegalidade a ser saneada no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ IRAN BESERRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas Data Base Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JOSÉ IRAN BESERRA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo de progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 se cabe habeas corpus quando existe recurso previsível ou há flagrante ilegalidade
  3. 3 efeito da prática de falta grave sobre a contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; no mérito, a jurisprudência do STJ consolida que a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime na data do fato (10/09/2018), independentemente do trânsito em julgado, razão pela qual não há ilegalidade a ser saneada no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.