HC 671658 - DECISAO

HC 671658 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os documentos juntados demonstraram que a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 10/05/2021, tornando o pedido prejudicado; além disso, as instâncias ordinárias registraram ausência de prova de comorbidade ou de falta de equipe de saúde no estabelecimento prisional; não cabe a este Tribunal reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: SANDRO RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante 56 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Regime Semiaberto Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO RENATO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 concessão de regime aberto em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por este Tribunal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os documentos juntados demonstraram que a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 10/05/2021, tornando o pedido prejudicado; além disso, as instâncias ordinárias registraram ausência de prova de comorbidade ou de falta de equipe de saúde no estabelecimento prisional; não cabe a este Tribunal reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.