HC 675644 - DECISAO

HC 675644 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar denegada porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime exigiria reexame do conjunto fático-probatório da execução penal, o que é incompatível com o rito e a cognição sumária do mandamus; não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ERIVALDO MARTINS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Cabimento De Via Eleita
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Cabimento De Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO MARTINS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar denegada porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a verificação do requisito subjetivo para progressão de regime exigiria reexame do conjunto fático-probatório da execução penal, o que é incompatível com o rito e a cognição sumária do mandamus; não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.