HC 660564 - ACORDAO

HC 660564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que admite a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 e, assim, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos apenados que não sejam reincidentes em crime de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Execução Penal; Progressão De Regime / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal, Tema 1084, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Tema 1084 Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Execução Penal; Progressão De Regime / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 Caracterização da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que admite a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 e, assim, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos apenados que não sejam reincidentes em crime de natureza semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo