HC 646439 - ACORDAO

HC 646439 - ACORDAO

Deve ser mantida a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo porque corrobora o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; ademais, não se conhece do segundo agravo por força do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; segundo agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade, Tema 1084, Pacote Anticrime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo porque corrobora o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; ademais, não se conhece do segundo agravo por força do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; segundo agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 88/93.
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 94/98.